Diretrizes e ações para a atuação da CUT junto ao Conselho Nacional de Previdência Social:

O seminário nas suas conclusões reafirmou o texto da 10^a. Plenária Nacional da CUT ( Anexo-1 – pág.....)e detalhou as seguintes ações, propostas e diretrizes para a atuação da CUT quanto à Previdência Social Pública:

• A CUT deve utilizar-se da representação no Conselho também para mobilizar os trabalhadores em defesa da previdência pública;
• Articular ações com os outros Conselhos da América Latina, bem como com outros segmentos sociais;
• Atualizar a proposta da CUT sobre a previdência social pública e, convocar os aposentados e pensionistas a participar ativamente do processo de discussões;
• Divulgar a existência e o papel do CNPS;
• Fortalecer a campanha de luta em defesa do SAT-Seguro Acidente de Trabalho Público, Digno e de Qualidade.
• Desenvolver campanhas de denúncias sobre os direitos que estão sendo perdidos por conseqüência das políticas neoliberais;

• Desenvolver uma campanha maciça para aumentar o número de contribuintes da previdência social, considerando todos os trabalhadores, inclusive os das atividades informais;
• Desenvolver campanhas em defesa da manutenção dos direitos previdenciários e, denunciar os parlamentares que votam contra os interesses dos trabalhadores;
• Defesa dos princípios:
• Solidariedade social
• Mutualismo
• Seguro social e prevenção
• Previdência como instrumento de justiça e paz social
• Universalização

• Lutar contra a terceirização dos serviços administrativos, digitação, ocasionando desinformação e serviços não concluídos, e combater a precarização das condições de trabalho e flexibilização dos direitos;
• Reordenamento das gerências e postos de atendimento. O atual mapa regional é incompatível com a distribuição administrativa do INSS;
• Garantir a implementação de concursos públicos, regidos pelo RJU com acompanhamento do CNPS;
• Criar mecanismos, com a participação dos sindicatos, para acompanhar e fiscalizar a administração e o destino dos imóveis da previdência;
• Criar mecanismos, com a participação dos sindicatos, que possibilitem aos aposentados trabalharem no acompanhamento, fiscalização e agilização dos processos junto ao INSS;

• Implementar cursos sobre previdência pública para o público sindical (por região) de forma a subsidia-los no que diz respeito à legislação previdenciária
• Elaboração de cartilha sobre direitos e deveres do trabalhador junto à previdência social;
• Criação de uma comissão permanente e sistematizadora da CUT Nacional, para aprofundar o tema previdência social, democratizar o debate inclusive sobre limites de idade e fundos de pensão e elaborar campanhas de conscientização junto ao movimento sindical em todos os Estados;
• Aprofundar estudos sobre expectativa de vida entre homens e mulheres e sua relação com aposentadoria tanto por tempo de contribuição como por idade;

• Rediscutir a LOAS para torná-la menos injusta, para avançarmos na universalização da previdência;
• Realizar eventos, debater e encaminhar políticas da CUT para serem defendidas pelos nossos representantes junto aos Conselhos da LOAS- Leis Orgânicas da Assistência Social;
• Articular maior integração entre os Conselhos de Saúde, Previdência e Assistência Social.

• Agilizar o pagamento dos precatórios junto ao Ministério da Previdência (MPAS);
• Aplicação da Constituição Federal, quanto à arrecadação e financiamento da Seguridade Social ( vide texto das Resoluções da 10^a. Plenária Nacional da CUT);
• Inclusão do trabalhador informal no custeio da previdência.

• Aumentar a fiscalização e criar mecanismos que favoreçam denúncias (DISK-DENÚNCIA) para evitar corrupção e desvio de dinheiro da previdência social;
• Propor um censo da previdência para empresas, estabelecendo um ranking das empresas pagadoras, devedoras e sonegadoras da previdência social;
• Insistir na apuração dos custos das reformas das agências da previdência ocorridas no País dentro do PMA (Plano de Melhoria de Atendimento);
• Criar mecanismos que garantam a devolução dos recursos e impeçam novas fraudes ou sonegação, por parte dos poderes executivos e/ou iniciativa privada junto à previdência social;
• Criar mecanismos para impedir a evasão e renúncia fiscal;
• Efetivar a contratação de novos fiscais através de concursos públicos, bem como garantir condições adequadas de trabalho, levando em conta espaço físico, mobiliário e equipamentos em informática;
• Articular maior integração com a ANFIP E FENAFIP.

7 – Dataprev:

• DATAPREV como parceira e não como problema à previdência social;
• Combater o sucateamento/terceirização dos serviços da DATAPREV;
• Lutar pelo concurso público e atualização profissional.

• Gestão quadripartite e paritária em todos os âmbitos: do local ao nacional;
• Revogação da Medida Provisória que mantém a extinção dos conselhos Municipais e Estaduais da Previdência além do CNSS( Conselho Nacional de Seguridade Social);
• Garantir a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão das empresas;
• Exigir controle efetivo sobre a previdência pública, na alocação de recursos que garantirão a futura aposentadoria;
• O CNPS deve encaminhar as atas de suas reuniões para todos os sindicatos do Brasil filiados a CUT ( As informações estão sendo encaminhadas para o site do INST. Os companheiros que tem acesso à internet, podem acessar para obter cópias das atas);
• Encaminhamento a todos os sindicatos e regionais da CUT, em todo o país, de orientações sobre como proceder junto ao ministério público dos Estados, nas ações civis públicas dos conselhos municipais e estaduais ( Cópia do modelo de Ação Civil Pública está contido no site da CUT – INST-CNPS);
• Garantir a representação dos aposentados e pensionistas da CUT no CNPS;
• Criar Fórum de entidades de trabalhadores cujo objetivo é reunir-se regularmente antecipando-se às reuniões do CNPS.

• Mover ações contra os profissionais que trabalham no INSS e ao mesmo tempo prestam serviços às empresas privadas prejudicando os trabalhadores nos pareceres médicos relacionados às doenças e acidente de trabalho;
• Definir critérios técnicos justo, à luz da ética médica para caracterização das doenças e acidentes de trabalho considerando os novos processos de produção que envolvem novas tecnologias(Automação e informatização) e organização do trabalho( Ritmo de trabalho, concentração...) ;
• Reformulação das perícias médicas, com contratação exclusiva de médicos concursados pelo INSS combatendo a perícia terceirizada através de clínicas, que vem causando sérios prejuízos aos trabalhadores;
• Ampliar a equipe profissional de peritos com a participação de assistente social, psicólogos e biomédicos e médicos especialistas;
• Reconhecimento pelo INSS de doenças oriundas de distúrbios da voz como doença do trabalho para profissionais que fazem uso da mesma, ou seja, a voz é o seu instrumento de trabalho como profissional de marketing, professores, etc;
• Informar ao CNPS e sindicatos quanto ao número de CATs emitidas durante o ano;
• Reformular e atualizar oss Centro de Reabilitação Profissional do INSS;
• Efetivação das ações regressivas contra as empresas de acordo com a lei.
• Que nas perícias/Assistência Médica hajam profissionais especializados em geriatria para atenção especial aos segurados da terceira idade;
• Garantir a estabilidade permanente ao segurado quando de seu retorno às atividades normais de trabalho após afastamento de SAT e Doença Profissional;

• Provocar o ministério público, através de Ações Civis Públicas, em casos de maior incidência de doenças do trabalho e acidente, para que haja um processo de negociação para a melhoria de condições de trabalho nas empresas;

• Atenção especial ao reconhecimento dos portadores de LER, já que há muita recusa de reconhecimento da LER e DORT por parte dos peritos do INSS;
• Lutar para alterar a legislação e normas do INSS que desde Agosto/97determinam critérios de avaliação de incapacidade para o trabalho e, abrem precedentes para que as empresas não emitam mais CAT´s;
• O aumento da alíquotas do SAT e da contribuição adicional para atividades insalubres, penosas e perigosas estimula que as empresas não emitam mais CAT´s e os documentos necessários para a concessão das aposentadorias especiais.

• Correção e aumento dos benefícios no mesmo poder de compra quando de sua concessão, bem como pagamento de todos os benefícios até o 5º dia útil;
• Vincular as aposentadorias ao salário mínimo;
• Rever o teto salarial pago pela previdência e revogar o fator previdenciário, se possível, com uma campanha nacional;
• Resgatar o 1º de MAIO, como a data de reajuste das aposentadorias e pensões e, pagamento de todos os benefícios até o 5º dia útil, garantido que todas as agências bancárias abram para o atendimento dos aposentados uma hora antes;
• Criar mecanismos eficazes que possibilite aos trabalhadores a comprovação de seu tempo de contribuição e de serviços.

• Criar mecanismos que possam coibir as fraudes executadas pelas empresas nas informações das condições de risco que o empregado está submetido na DIRBEN 8030(antigoSB40 DISES BE 5235-DSS8030);
• Participação dos sindicatos no levantamento de todas as atividades de riscos nas categorias/empresas, pois as empresas omitem informações para não pagarem a contribuição adicional para atividades insalubres;
• Criar equipes para investigação e construção de propostas alternativas para acompanhar os principais problemas relacionados à aposentadoria especial junto às Agências do INSS e CNPS;
• Divulgar através dos diversos canais de comunicação existentes informações sobre direitos e procedimentos para aquisição de aposentadoria especial;
• Manutenção da liminar da Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal do RS, que garante alguns direitos cortados por OS´s internas do INSS na concessão das aposentadorias especiais.